Por: Luiz Fernando Ramos Aguiar

Depois da intensa oposição de governadores, secretários de segurança e de setores do Congresso Nacional, o Ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, aceitou recuar em diversos aspectos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de Segurança Pública. Ele aceitou modificar o texto original, retirando pontos que comprometiam a autonomia de Estados e municípios. Foi um recuo estratégico para tentar debelar a resistência ao projeto e tentar sus aprovação no Congresso Nacional.

Mudanças na PEC de Segurança

Uma das principais mudanças será extrair do texto a autoridade de intervenção do Ministério da Justiça nas políticas estaduais, municipais e distritais. Essa era uma das maiores críticas dos governadores à versão original do texto. Além disso, foi mantida a separação entre o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário, um ponto que também causava controvérsia. Inicialmente, a proposta previa a unificação dos dois fundos, mas o governo recuou após negociações com os governadores.

Outro destaque da nova versão é a inclusão da participação civil no Conselho de Segurança Pública, uma demanda apresentada durante as reuniões realizadas com representantes estaduais. De qualquer forma precisamos aguardar a versão final do texto, que deve ser apresentada nos próximos dias, para ter certeza de que a proposta não irá ferir o pacto federativo.

Reuniões com governadores

O recuo do governo foi decorrente das objeções ao projeto apresentados por governadores e secretários de segurança pública em encontros promovidos por Lewandowski. Um dos participantes mais ativos foi Ronaldo Caiado, governador de Goiás, que tem se mostrado um dos principais opositores à PEC.

Caiado chegou a apresentar uma contraproposta que permitiria aos Estados legislar sobre crimes, criando novos tipos penais, semelhante ao modelo adotado nos Estados Unidos. No entanto, o Ministério da Justiça considerou a sugestão inconstitucional e optou por não incluí-la na versão final da PEC.

Articulação política no Congresso

As ações do ministro Lewandowski, estão focadas em diminuir a oposição ao projeto, de forma a aprova-lo no Congresso com a menor resistência possível. O ministro planeja se reunir com os futuros presidentes da Câmara e do Senado, que serão eleitos em fevereiro, para apresentar a proposta, mas não deve se envolver pessoalmente na articulação da emenda nos bastidores das Casas legislativas.

Para aprovação, uma PEC precisa de pelo menos 3/5 dos votos em cada Casa legislativa – 308 deputados e 49 senadores. A oposição do governador Ronaldo Caiado pode ser um entrave a tramitação, principalmente na Câmara dos Deputados, onde o União Brasil, partido de Caiado, é a terceira maior bancada, com 59 deputados. Além disso, o maior partido da Casa, o PL, com 93 deputados, lidera a oposição ao governo, o que aumenta os desafios para o Palácio do Planalto.

Pontos principais da PEC de Segurança

Entre as principais mudanças propostas pela PEC, destaca-se a ampliação dos poderes da Polícia Federal (PF) para atuar nos Estados. A proposta também prevê a criação de uma Polícia Ostensiva Federal, que substituiria a atual Polícia Rodoviária Federal (PRF) e assumiria a fiscalização de hidrovias e ferrovias. Medidas que precisam melhor delineadas para garantir a não intervenção nos estados. Além disso, a transformação da PRF e sua ampliação de funções, deve ser detalhada mostrando como se organizará a carreira dos atuais profissionais, quais serão as fontes de financiamento das novas atribuições e se haverá aumento do efetivo para o cumprimento das novas missões.

Outra medida é a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), que foi instituído por meio de uma lei ordinária em 2018, mas agora passaria a ter status constitucional. Tornando nossa constituição ainda mais complexa e aumentando a dificuldade de ajustes na legislação relativa a segurança pública.

A PEC também padroniza e torna obrigatórios a divulgação de protocolos, informações e dados estatísticos sobre segurança pública no país. E este é ponto onde o governo pode manter a interferência nos estados e municípios, principalmente pela vinculação da liberação de verbas à adoção dos protocolos federais.

De acordo com o governo as mudanças tem como objetivo garantir maior eficiência e transparência na gestão da segurança pública, ao mesmo tempo em que tenta conciliar os interesses dos Estados e superar os obstáculos políticos no Congresso.

A aprovação dessa PEC pode ser determinante para o futuro da segurança pública no país, permitir a centralização das decisões e protocolos é a forma mais segura de burocratizar procedimentos e diminuir a eficiência das forças de segurança locais. Além disso, colocar sob o comando de um governo central o controle sobre as polícias de todo país é uma quebra do sistema de freios e contrapesos entre os poderes, uma tentação autoritária que precisamos evitar a qualquer custo.