Necropolítica, Biopolítica e Segurança Pública no Brasil
POR: Luiz Fernando Ramos Aguiar
No Brasil, a defesa dos direitos humanos parece estar diretamente associada à ideia de classificar as forças de segurança, especialmente as polícias militares, como os inimigos públicos número um. “Especialistas”, acadêmicos, jornalistas e militantes frequentemente aderem a uma posição hegemônica e intransigente que transforma os policiais em alvos principais a serem combatidos.
Não se fala de fome, da ausência de liberdade de expressão ou da opressão exercida por facções criminosas sobre as populações das favelas – ou, como preferem dizer, “comunidades”. Para as supostas sumidades do pensamento humanitário, os grandes vilões são os profissionais que, mesmo recebendo baixos salários e trabalhando em condições insalubres, arriscam suas vidas para tentar garantir alguma normalidade em uma nação mergulhada no crime e na corrupção.
Esse tipo de pensamento não é fruto das brilhantes mentes dos cientistas sociais brasileiros. Pelo contrário, tem origem no pensamento filosófico de celebridades acadêmicas do panteão esquerdista internacional. Identificar a origem dessas ideias e compreender sua formação e cristalização no ambiente intelectual do país é essencial para entender por que pensadores, jornalistas, ativistas de esquerda e ONGs, de forma geral, aderem a esse discurso.
Esse trabalho, no entanto, é amplamente ignorado pela maioria dos profissionais e estudiosos de segurança pública, que não conseguem perceber como ideias gestadas nas universidades europeias e americanas chegam ao Brasil e acabam dominando o debate. Além disso, a falta de conhecimento sobre essas teorias impede a formulação de respostas que vão além do senso comum, deixando o campo intelectual da segurança pública fragilizado e carente de argumentos sólidos para confrontar essas narrativas.
Em recente artigo ao Globo o então ministro dos direitos humanos, Silvio de Almeida, em associação com Walfrido Warde, questiona as políticas de segurança pública no país dizendo que o discurso atual estimula ações violentas, negligência o planejamento e só serve para espalhar o ódio.[1]
Mas talvez a afirmação que mais me causou indignação na tese apresentada pelas “sumidades” tenha sido a de que, no dilema da segurança pública, o país “oscila entre necropolítica, de um lado, e uma espécie de comiseração, de outro, para abandonar a construção de uma urgente e indispensável política nacional de segurança pública”.
Assustado com a força da expressão utilizada para caracterizar o tratamento dado à segurança pública brasileira, corri para me informar sobre seu significado.
Me deparei com o livro Necropolítica, biopoder, soberania, estado de exceção e política de morte, escrito por Achille Mbembe. Já no primeiro capítulo ele afirma que, quando se trata de soberania estatal, “Minha preocupação principal não é a luta pela autonomia, mas a instrumentalização generalizada da existência humana e a destruição material de corpos humanos e populações”
Mbembe chega a afirmar que “a forma mais bem-sucedida de necropoder é a ocupação colonial contemporânea da Palestina”. Nesse aspecto, para o autor, a expressão desse necropoder possui três características principais: a dinâmica da fragmentação territorial, o acesso proibido a certas zonas e a expansão dos assentamentos. O objetivo seria impedir a movimentação das populações-alvo e segregá-las em um modelo semelhante ao apartheid.
No caso palestino, uma combinação de vários poderes — disciplinar, biopolítico e necropolítico — permitiria a dominação total sobre os moradores dos territórios ocupados. Será esse o paralelo que os autores do artigo publicado no Globo fazem ao afirmar que o dilema da segurança pública no Brasil oscila entre necropolítica e comiseração?
Mas uma das conclusões do ensaio de Mbembe são ainda mais chocantes quando aplicadas a análise do cenário da segurança pública nacional:
“Além disso, propus a noção de necropolítica para das contas das várias maneiras pelas quais, em nosso mundo contemporâneo, as armas de fogo são dispostas com o objetivo de provocar a destruição máxima de pessoas e criar “mundos de morte”, formas únicas e novas de existência social, nas quais vastas populações são submetidas a condições de vida que lhes conferem o estatuto de mortos vivos” [2]
Na verdade, a teoria de Mbembe é uma ampliação dos conceitos desenvolvidos por Foucault ao tratar da biopolítica e do biopoder. Foucault entendia a biopolítica como uma força destinada ao controle e à regulação das populações, superando as ações disciplinares que, inicialmente, atingiam os indivíduos e, pelo controle destes, alcançavam as multidões – práticas consolidadas ao longo da Antiguidade e da Idade Média.
Nesse contexto, o biopoder seria o conjunto de ferramentas e conhecimentos (tecnologias) utilizados para exercer esse controle sobre as populações. Por meio do biopoder, ocorre a gestão de aspectos como saúde, alimentação, higiene, natalidade, sexualidade e costumes, à medida que essas questões se tornam prioridades políticas.
Assim, áreas como biologia, matemática, medicina, economia e outras seriam instrumentos do biopoder, fornecendo os dados, informações e políticas necessárias para abordar os mais diversos aspectos da vida em sociedade, como epidemias, endemias, natalidade, previdência e seguridade social, entre outros. Dessa forma, essas disciplinas oferecem o embasamento técnico-científico para as ações e políticas de controle social.
As violentas mudanças ocorridas nas estruturas de poder e conhecimento, especialmente a partir dos séculos XVIII e XIX, seriam, para Foucault, a influência dominante sobre as relações sociais nas cidades modernas e nos discursos (ou narrativas). Um exemplo clássico de como a biopolítica e o biopoder se manifestam é o nazismo, como exemplifica Esposito no artigo Filosofia e Biopolítica:
“Isto explica o papel absolutamente extraordinário que desempenharam no nazismo, de um lado, os antropólogos (em estreita relação de contiguidade com os zoólogos) e, de outro lado, os médicos. No primeiro caso, a centralidade imediatamente política da antropozoologia deve ser referida à relevância que os nazistas deram a categoria da humanitas (um célebre manual de política racial teve precisamente este nome), entendida como objeto de contínua reelaboração através da definição de umbrais biológicos entre zonas de vidas providas e outras desprovidas de valor, tal como o expressou um tristemente célebre texto sobre a vida “que não é digna de ser vivida”.
Quanto aos médicos, sua participação direta em todas as etapas do genocídio (desde a seleção nas plataformas de trens até a incineração final dos prisioneiros) é conhecida e está abundantemente documentada. Como se deduz das declarações nos diferentes processos em que foram acusados, eles interpretaram o próprio trabalho de morte como a missão própria do médico: curar o corpo da Alemanha afetado por uma grave enfermidade, eliminando a parte infectada e os germes invasores de forma definitiva. Sua obra teve a seus olhos o caráter de uma grande desinfecção, necessária num mundo já invadido pelos processos de degeneração biológica, dos quais a raça hebreia constituía o elemento mais letal. Não por nada, Hitler, chamado “o grande médico alemão”, considerava “a descoberta do vírus hebreu como uma das maiores revoluções deste mundo. A batalha na qual estamos empenhados”, continuava, “é igual àquela combatida, no século passado, por Pasteur e Koch”.” [3]
A citação escolhida não foi por acaso, já que tanto Foucault quanto Mbembe, em suas obras, utilizam exemplos de regimes genocidas e segregacionistas como ilustrações para o entendimento de suas teorias. Isso nos leva a refletir que, mesmo sem uma afirmação explícita, Silvio de Almeida parece sugerir que o Brasil enfrenta uma situação semelhante ou, no mínimo, que os responsáveis pelas políticas de segurança pública no país defendem crenças ou implementam ações que endossam práticas de exclusão, violência e segregação contra grupos sociais, étnicos, raciais ou religiosos específicos.
Mas, se o ministro apenas insinua que o desrespeito aos princípios dos direitos humanos ocorre como manifestação de um pensamento incrustado nas organizações e corporações de segurança pública, os amplificadores de sua narrativa são bem menos sutis. Imprensa, organizações não governamentais, partidos políticos, artistas e ativistas não demonstram nenhum pudor em fazer suas acusações de forma direta e contundente, influenciando e contaminando a opinião pública com suas teorias.
Um exemplo é a matéria publicada no site Esquerda Diário, julho de 2022, “Polícia Militar racista e genocida de Rodrigo Garcia assassina a tiros MC Neguinho JM em São Paulo”. No subtítulo da reportagem segue a seguinte citação: “Esse é mais um revoltante caso de brutalidade policial, essa instituição burguesa e racista que tem como objetivo reprimir o povo negro e periférico.”[4] De acordo com o próprio veículo o site faz parte da Rede Internacional Esquerda Diário, que publica simultaneamente em 15 países em 07 idiomas diferentes, uma ação da Fração Trotskista Quarta Internacional. [5]
Em matéria do portal alemão DW o ativista Christian Russau, membro do conselho de direção da Associação de Acionistas Críticos da Alemanha, ONG que forma uma rede de organizações alemãs que compram ações de empresa para cobrar delas respeito a temas como direitos humanos e meio ambiente comemorou decisão da fabricante de armas Heckler & Koch (H&K) de não vender mais armas ao Brasil:[6]
“A Polícia Militar no Brasil é, na minha visão, a instituição mais genocida do país, e as vítimas são na grande maioria a população negra, jovem, favelada. Enquanto ainda faltar um controle democrático e efetivo das ações dessa polícia, não deveria ter exportações de armas da Alemanha”
Em 6 de maio de 2021, uma operação policial realizada na comunidade do Jacarezinho, no Rio de Janeiro, resultou na morte de 28 pessoas, incluindo o policial civil André Leonardo de Mello Frias, de 48 anos. Apesar de as mortes terem sido consequência do confronto entre as forças policiais e membros de uma facção criminosa, o mainstream adotou a narrativa de que se tratava de um massacre deliberado.
Reforçando essa perspectiva, a Comissão Arns, uma organização não governamental composta por juristas, intelectuais, jornalistas, ativistas e voluntários na defesa dos direitos humanos, prontamente redigiu uma carta ao ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Edson Fachin em repúdio à ação da polícia. Na época, o ministro era relator da ADPF 635, que restringia operações policiais em comunidades devido à pandemia.
Em um trecho do documento, a ONG registrou sua indignação:
“16. Na canhestra e, ao mesmo tempo, sinistra visão governamental, o sofrimento e a amargura de milhares de cidadãos, crianças, mulheres, idosos, inocentes ficam à mercê de autoridades incapazes, desprovidas de humanismo, insensíveis às funestas
consequências de ações sangrentas, ferozes, de inaudita crueldade, que por vezes são estimuladas pelos próprios “protetores” da paz pública.”[7]
Uma pesquisa mais aprofundada poderia trazer milhares de referências apontando que as forças de segurança no Brasil atuam de forma racista, opressora e preconceituosa. No entanto, essas teorias enfrentam um problema grave: são apenas teorias.
Os defensores das teses anti-polícia, de modo geral, conhecem muito pouco sobre as formas de atuação das corporações que criticam. Eles desconhecem os currículos aplicados nos cursos de formação policial e frequentemente desenvolvem suas opiniões com base em estereótipos e preconceitos. Além disso, ignoram de forma sistemática qualquer avanço, mudança de protocolo ou dado que possa, de alguma maneira, contrariar suas teses.
Um exemplo de programa implementado pelas polícias militares em todo o território nacional é o Programa Educacional de Resistência às Drogas (Proerd). Inspirado no projeto Drug Abuse Resistance Education (D.A.R.E.), implantado em Los Angeles, nos Estados Unidos, em 1983, o Proerd chegou ao Rio de Janeiro em 1992 e a São Paulo no ano seguinte, espalhando-se por todo o país.
Em 2012, quando o programa completou 20 anos de aplicação no Brasil, ele já havia atendido mais de 13 milhões de alunos das redes pública e privada de ensino, promovendo conscientização e prevenção ao uso de drogas por meio de ações educativas e de proximidade com a comunidade. E apesar do tamanho e do sucesso, junto à população, do programa não consegui encontrar dados mais atualizados sobre seu alcance nacional, um indício de como tanto a comunidade acadêmica quanto a imprensa, do modo geral, ignoram as iniciativas educacionais e preventivas executadas pelas polícias. Segundo Silva e Gimeniz-Paschoal (2010)[8], existe uma escassez de estudos publicados e acessíveis sobre o PROERD, especialmente no Brasil. O que limita a transparência e dificulta o uso de dados para aprimorar o programa.
Outra iniciativa que recebe pouco destaque é o PROVID (Policiamento de Prevenção Orientada à Violência Doméstica), criado pela Polícia Militar do Distrito Federal. O programa tem como foco prevenir, inibir e interromper o ciclo de violência, além de conscientizar, apoiar e encorajar as vítimas de violência doméstica na construção de fatores de proteção e na redução dos fatores de risco.
Em funcionamento desde 2019, o PROVID já atendeu mais de 108 mil mulheres vítimas de algum tipo de violência. Somente no ano de 2023, 24.533 mulheres que sofreram violência foram atendidas, evidenciando a relevância e o impacto dessa iniciativa no combate à violência doméstica.[9] De acordo com informações da PMDF nenhuma das vítimas atendidas pelo programa foi vítima de feminicídio desde a sua criação.
A Polícia Militar do Estado de São Paulo criou, em 1997, seu programa de policiamento comunitário. O projeto de implantação do policiamento comunitário foi uma iniciativa central e prioritária dentro de um processo de reforma da polícia, com o objetivo de transformá-la em uma “polícia de proteção dos direitos da cidadania e da dignidade humana”.
Segundo essa visão, o papel da Polícia Militar é “realizar um policiamento personalizado e de serviço completo, no qual o policial militar, vinculado a uma determinada área, presta serviços em parceria preventiva com a comunidade local. O objetivo é identificar e buscar soluções para problemas contemporâneos, como crimes, drogas, medos, desordens físicas e morais e até mesmo a decadência dos bairros, visando melhorar a qualidade de vida na região”.[10]
A implantação do programa de polícia comunitária no estado de São Paulo trouxe mudanças significativas tanto na relação da polícia com a população quanto nas taxas de criminalidade nas áreas atendidas por essa nova filosofia.
O policiamento comunitário alterou o foco da polícia de atividades reativas (como responder a ocorrências) para ações preventivas, baseadas na identificação das causas da violência e no engajamento da comunidade. Evidências indicam uma redução na criminalidade nas regiões onde o policiamento comunitário foi implementado, além de um aumento na sensação de segurança entre a população.
Esse modelo também contribuiu para uma relação mais próxima entre a polícia e a comunidade, promovendo confiança mútua e parcerias no desenvolvimento de programas de prevenção ao crime.[11] Todos esses avanços foram registrados poucos anos após a adoção do modelo pela corporação.
A iniciativa de policiamento comunitário não ficou restrita ao passado. Em novembro de 2024, três novas Bases Comunitárias da Polícia Militar entraram em funcionamento na área central de São Paulo. As Bases foram instaladas na Avenida Paulista, em frente ao Parque Trianon, na Praça 14 Bis, na Bela Vista, e na Liberdade. A instalação das novas unidades segue a tendência de redução dos índices criminais na região.
Como exemplo, destacam-se os números do 4° (Consolação) e do 5° Distritos Policiais (Aclimação), responsáveis pela área da Bela Vista, incluindo as imediações da Praça 14 Bis e da Avenida Paulista. Esses distritos registraram uma queda consecutiva nos roubos em geral durante o ano de 2024. Apenas nos meses de setembro, outubro e novembro, houve uma redução de 13% nesse tipo de crime em relação ao mesmo período do ano anterior.
Já os furtos em geral apresentaram uma diminuição de 14,2% entre junho e agosto, na comparação com o mesmo período de 2023.[12]
Assim como as críticas às corporações podem ser encontradas aos milhares, também existem centenas de iniciativas das forças de segurança que contradizem a ideia de um posicionamento estruturalmente opressor e desprovido de apreço por valores fundamentais, como o respeito à vida, à integridade física dos cidadãos e à dignidade da população atendida.
Afirmar que as forças de segurança, de forma generalizada, implementam políticas de controle da população exclusivamente baseadas no uso da força, sobretudo contra a população pobre do país, é ignorar a realidade e negar todos os avanços realizados pelas corporações nas últimas décadas. No entanto, esse posicionamento pode ir além de uma simples cegueira intelectual e representar uma manifestação de preconceito, resultado de uma visão ideológica enviesada e desatualizada. Ou então é só desonestidade intelectual.
Extrapolar conceitos utilizados para categorizar regimes genocidas, como o nazista, para enquadrar o padrão operacional e estratégico das forças policiais do país, é um desrespeito ao sacrifício diário de milhares de profissionais – em sua maioria, pobres e pretos – que arriscam suas vidas para garantir a segurança da população. Esse tipo de comparação, no entanto, parece servir mais como um ornamento esnobe no currículo de políticos, como o de um ex-ministro, do que como uma análise legítima e fundamentada.
REFERÊNCIAS
[1] O GLOBO – Direitos humanos compatíveis com segurança pública https://oglobo.globo.com/opiniao/artigos/coluna/2024/05/direitos-humanos-compativeis-com-seguranca-publica.ghtml, acessado em 11 de maio de 2024.
[2] Mbembe, Achille, Necropolítica, biopoder, soberania, estado de exceção e política de morte, trad. bras. Renata Santini. n-1 edições, 2018, p. 71.
[3] ESPOSITO, R. Filosofia e Biopolítica, ethic@ – Florianópolis v. 9, n. 2 p. 376 – 377, Dez. 2010.
[4] Polícia Militar racista e genocida de Rodrigo Garcia assassina a tiros MC Neguinho JM em São Paulo – https://www.esquerdadiario.com.br/Policia-Militar-racista-e-genocida-de-Rodrigo-Garcia-assassina-a-tiros-MC-Neguinho-JM-em-Sao-Paulo, acessado em 11 de maio de 2024.
[5] Rede Internacional – https://www.esquerdadiario.com.br/Rede-Internacional/, acessado em 11 de maio de 2024.
[6] A PM é a instituição mais genocida do Brasil”, diz ativista – https://www.dw.com/pt-br/a-pm-%C3%A9-a-institui%C3%A7%C3%A3o-mais-genocida-do-brasil-diz-ativista-alem%C3%A3o/a-54784301, acessado em 11 de maio de 2024.
[7] Petição ao STF de providências sobre violência policial no Rio de Janeiro (ADPF 635) https://drive.google.com/file/d/1Fqdf6zWaZBPqGTZiQokClvjSQugnzlt4/view, acessado em 12 de maio de 2024.
[8] SILVA, Adilson Gonçalves; GIMENIZ-PASCHOAL, Sandra Regina. Pesquisas sobre o Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência (PROERD). Revista do Laboratório de Estudos da Violência da UNESP-Marília, ano 2010, edição 6, n. 06, p. 102-114, dez. 2010.
[9] Provid amplia conscientização sobre violência doméstica e alcança mais de 12 mil mulheres – https://www.agenciabrasilia.df.gov.br/2024/08/07/provid-amplia-conscientizacao-sobre-violencia-domestica-e-alcanca-mais-de-12-mil-mulheres/
[10] O PROJETO DE POLICIAMENTO COMUNITÁRIO EM SÃO PAULO – https://www.dhnet.org.br/direitos/militantes/paulomesquita/paulo_mesquita/projetopol.html#_ftnref11. Acessado em 05 de dezembro de 2024.
[11] MESQUITA NETO, Paulo de. Policiamento comunitário e prevenção do crime: a visão dos coronéis da Polícia Militar. São Paulo em Perspectiva, v. 18, n. 1, p. 103-110, 2004.
[12] Centro de São Paulo ganha mais três Bases Comunitárias da PM com investimento de R$ 1 milhão – https://www.agenciasp.sp.gov.br/centro-de-sao-paulo-ganha-mais-3-bases-comunitarias-da-pm-com-investimento-de-r-1-milhao/ . Acessado em 05 de dezembro de 2024.
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