POR: Luiz Fernando Ramos Aguiar

Sete governadores das regiões Sul e Sudeste do Brasil manifestaram rejeição à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública apresentada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A posição foi oficializada na Carta de Florianópolis, documento divulgado ao final do 12º encontro do Consórcio de Integração Sul-Sudeste (Cosud), realizado neste sábado (23) na capital de Santa Catarina.

O documento é um duro golpe nas intenções do governo, já que reúne a posição dos estados mais ricos e influentes do país e que detêm as maiores bancadas no congresso nacional. Talvez seja a cartada definitiva contra a proposta de reformulação constitucional do sistema de segurança pública.

Os líderes estaduais alertaram que a proposta, ao centralizar competências de segurança pública, comprometeria os fundamentos do pacto federativo e geraria incertezas para as gestões regionais. “A proposta compromete os princípios fundamentais do pacto federativo ao centralizar competências que historicamente pertencem aos estados, ignorando especificidades regionais e a autonomia, pilares da nossa República”, diz um trecho da carta.

O governo insiste no raciocínio globalista de que “problemas globais exigem soluções globais”. Uma afirmação que, à primeira vista, pode parecer adequada, mas que esconde uma incoerência fundamental, principalmente porque o crime organizado opera de forma descentralizada, adaptando-se às realidades regionais. Isso exige que cada governo adote medidas específicas, que poderiam ser prejudicadas por um sistema centralizado. Tal sistema, inevitavelmente, levaria a um aumento da burocracia e obrigaria as forças de segurança locais a se submeterem a políticas desenvolvidas a centenas de quilômetros de onde os fatos realmente estão ocorrendo.

Crítica ao centralismo e defesa da autonomia estadual

Os governadores afirmaram que as regiões Sul e Sudeste possuem sistemas de segurança consolidados e que uma abordagem centralizadora enfraqueceria a eficiência dessas estruturas. “Somos contra qualquer proposta que enfraqueça os estados e reduza sua capacidade de agir de forma rápida e adequada às necessidades locais”, destacaram.

O texto também menciona os avanços conquistados pelos estados do Cosud, como o Inquérito Digital, o Sistema Único de Denúncia e o Sistema Integrado de Segurança Pública (SISP), ferramentas que integram dados e reforçam a eficiência no combate ao crime. Nesse contexto, os governadores alertaram que uma eventual centralização dificultaria a tomada de decisões e ampliaria a burocracia.

Além dos prejuízos práticos ao combate ao crime, ferir o pacto federativo ampliando a influencia do governo federal sobre os estados é uma clara ameaça a democracia, ampliando o poder do governo central sobre os entes estaduais tornando-se uma tentação autoritária para qualquer governante que esteja ocupando o trono do planalto. Um golpe cirúrgico em uma das engrenagens do sistema de freios e contrapesos de nossa constituição.

Cobrança ao governo federal no combate ao crime organizado

Os governadores cobraram maior efetividade do governo federal no combate às organizações criminosas, especialmente aquelas com atuação transnacional e em áreas de fronteira. Eles reforçaram a necessidade de apoio da União em ações complementares e não concorrentes, que fortaleçam as estruturas já existentes nos estados.

“A segurança pública deve ser construída com base na colaboração, no respeito às diferenças regionais e no fortalecimento das capacidades locais, e não por meio de uma estrutura centralizada que limita a eficiência e amplifica a burocracia”, argumentaram os governadores.

Modernização da legislação penal

Outro ponto defendido na Carta de Florianópolis é a modernização das legislações penal e processual penal. Os governadores afirmaram já ter apresentado propostas nessa direção e se comprometeram a impulsionar suas aprovações no âmbito do Congresso Nacional.

Talvez nesse campo resida a maior contribuição que o governo poderia oferecer, especialmente ao neutralizar o lobby das forças progressistas, que insistem em combater qualquer alteração legislativa relacionada ao endurecimento de penas, à diminuição das políticas de desencarceramento ou ao fortalecimento da segurança jurídica para os agentes das forças de segurança no exercício de suas atividades funcionais.

A carta conclui com um apelo por maior diálogo e construção de alternativas que fortaleçam a segurança pública sem comprometer a autonomia federativa e os valores democráticos. “Seguimos comprometidos com a construção de alternativas que fortaleçam a segurança pública sem afetar os valores que sustentam nossa democracia”, finaliza o documento.

Governadores signatários

Assinaram a carta os governadores Jorginho Mello (PL), de Santa Catarina; Ratinho Junior (PSD), do Paraná; Cláudio Castro (PL), do Rio de Janeiro; Renato Casagrande (PSB), do Espírito Santo; Romeu Zema (Novo), de Minas Gerais; Tarcísio Gomes de Freitas (Republicanos), de São Paulo; e o vice-governador do Rio Grande do Sul, Gabriel Souza (MDB), representando o estado.