POR: Luiz Fernando Ramos Aguiar

PEC da Segurança Pública gera polêmica e levanta temores de centralização do controle policial

Nesta quarta-feira, dia 30, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva convocou uma reunião com os governadores para discutir a PEC da Segurança Pública, a proposta que promete redefinir a gestão da segurança no Brasil. Embora o governo federal defenda o projeto como uma ferramenta para unificar forças contra o crime organizado, a medida tem gerado reações mistas, com críticos alertando para o risco de um excesso de centralização das decisões no âmbito federal. O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, que redigiu o texto da PEC, descreve a iniciativa como uma “mudança estrutural” necessária para enfrentar o crime, argumentando que a legislação de 1988 já não atende à realidade da criminalidade atual, que transcende fronteiras regionais. No entanto, especialistas e líderes estaduais questionam se a concentração de poder nas mãos da União poderia desconsiderar as especificidades regionais, impactando negativamente a segurança local e gerando mais desafios do que soluções.

Um Pacto Federal ou Concentração de Poder?

Em seu discurso, Lula enfatizou a necessidade de um “pacto federativo” que envolva todos os poderes, visando combater o avanço do crime organizado. Citou exemplos como o Comando Vermelho e o PCC, destacando que as organizações criminosas não só atuam em várias regiões, mas também começam a se infiltrar em processos políticos. Para o governo, a PEC seria uma forma de coordenar as ações dos diversos órgãos policiais e criar uma nova força ostensiva sob o comando da União. No entanto, muitos governadores argumentam que essa centralização pode limitar a capacidade dos estados de gerenciar a segurança pública conforme as necessidades regionais, afetando diretamente a eficácia do combate ao crime nas localidades.

Críticas dos Estados e a Defesa da Autonomia

Governadores de diferentes partidos têm manifestado suas preocupações quanto à potencial perda de autonomia que a PEC pode acarretar. O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil), foi direto ao afirmar que “qualquer invasão nas prerrogativas dos estados é inadmissível”, reiterando que as polícias civis e militares são pilares da segurança pública e que a parceria com a Polícia Federal deve ser colaborativa, e não controladora. Da mesma forma, Cláudio Castro, governador do Rio de Janeiro, criticou o fato de a proposta ter sido apresentada sem consulta prévia aos estados, sublinhando que “entramos na reunião sem conhecer o conteúdo” e questionando como a mudança poderia impactar a gestão regional da segurança.

Pontos Principais da PEC e suas Implicações

Entre as principais medidas da PEC, destacam-se a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), a criação de uma nova força policial sob controle federal, e o fortalecimento das atribuições da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Federal. Além disso, a proposta prevê a padronização de protocolos e a criação de um fundo nacional para segurança. Embora tais medidas possam facilitar a coordenação e o fluxo de informações entre os estados e o governo federal, críticos afirmam que essas mesmas ações podem comprometer a capacidade dos estados de agir rapidamente em casos que demandam conhecimento local e resposta imediata.

Uma realidade que ninguém está levantando é que centralização das decisões e do poder de comando das forças policiais no governo federal pode despertar uma tentação autoritária nos chefes de governo em exercício. E existência de cadeias sobrepostas de atribuições e comando, que podem gerar confusões e disputas entre as corporações, funciona também como um sistema de freios e contrapesos. As diversas corporações policiais acabam se complementando em suas esferas de atuação e muitas vezes acabam por fiscalizar, investigar e controlar os abusos cometidos por suas coirmãs. Se a coordenação de ações contra o crime organizado, a padronização de documentos, o intercâmbio de bancos de dados e a cooperação entre as forças são desejáveis. Colocar toda a força policial sobre um comando centralizado pode ser a receita para criar uma força opressiva e sem controle, sob o domínio dos interesses políticos e ideológicos dos governantes do momento.  

Desafios Regionais e Realidades Locais

A grande extensão territorial do Brasil e a diversidade socioeconômica nas regiões tornam a segurança pública um desafio que varia conforme o estado e o município. Um modelo de segurança pública fortemente centralizado pode não oferecer a flexibilidade necessária para abordar as nuances das distintas realidades locais. Estados enfrentam diferentes perfis de criminalidade, e a autonomia local permite que as autoridades atuem de maneira mais direcionada e eficaz. Para Tarcísio de Freitas, governador de São Paulo, a proposta de unificação é “bem-vinda”, mas ele também aponta a necessidade de um “tratamento diferenciado para organizações criminosas”, e defende que a PEC seja apenas um ponto de partida para outras iniciativas de segurança pública que considerem a realidade de cada região.

Um Equilíbrio Necessário entre União e Estados

A PEC da Segurança Pública traz uma proposta ambiciosa, mas enfrenta resistência por seu potencial impacto na autonomia estadual. Ao passo que o governo federal busca uma estratégia uniforme para enfrentar o crime, é crucial que as autoridades locais preservem sua capacidade de reagir às demandas específicas de cada território. A centralização das decisões na esfera federal pode ser um caminho para maior coordenação, mas a eficácia desse modelo dependerá de um equilíbrio cuidadoso entre as prerrogativas da União e a flexibilidade dos estados e municípios para enfrentar o crime de maneira adaptada a suas realidades.

Mas para uma análise apurada da proposta e essencial a que a sociedade tenha acesso ao texto integral da PEC, para que possamos avaliar toda a extensão das mudanças propostas e a existência de medidas específicas que, mesmo não ganhando a atenção da grande mídia podem ser determinantes para impactar o trabalho das forças policiais.